PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 31 de outubro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/GP/2024 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/GP/2024 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/GP/2024
DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
INSTITUI A REFORMA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA-RO CONFORME DETERMINA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Cacaulândia, Estado de Rondônia/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e nas disposições constantes da Emenda Constitucional nº 103/2019, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Cacaulândia/ROAPROVOUele sanciona e promulga a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º.Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do município de Cacaulândia - RO, serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal e os demais requisitos e critérios estabelecidos na Lei Orgânica.
TÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 2º.São os seguintes os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social:
I - para os segurados:
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
b) aposentadoria voluntária;
c) aposentadoria do servidor que vir a apresentar deficiência;
d) aposentadoria especial por exercício de atividades com efetiva exposição à agentes nocivos;
e) aposentadoria dos professores;
f) aposentadoria compulsória.
II - para os dependentes:
a) pensão por morte.
CAPÍTULO II
DAS APOSENTADORIAS
Art. 3º.Até que entrem em vigor leis municipais que disciplinem os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cacaulândia - RO, conforme incisos I e III do § 1º e §§ 4º-A, 4º-C e 5° do art. 40 da Constituição Federal, os servidores públicos municipais do município de Cacaulândia serão aposentados:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria;
II - voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, ou
III - compulsoriamente, na forma do disposto no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE
PARA O TRABALHO
Art. 4º.A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho só será concedida após a comprovação total e permanente da incapacidade do segurado para o serviço público, mediante perícia realizada pela junta médica e laudo atestando a impossibilidade de readaptação.
§ 1º.A aposentadoria por incapacidade permanente será apurada mediante análise técnica de exames e/ou laudos médicos, e se dará segundo instruções emanadas doIPC, e os proventos da aposentadoria serão devidos a partir do dia seguinte ao do desligamento do segurado do serviço, após publicação do ato de concessão do benefício de aposentadoria editado pelo RPPS;
§ 2º.A caracterização de acidente de trabalho somente se dará quando a incapacidade for decorrente de ação ou omissão ocorrido no horário e local de trabalho, no exercício do cargo, que se relacione diretamente com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda permanente da capacidade para o trabalho;
§ 3º.A doença ou lesão de que o segurado filiado aoIPC já era portador na data de sua posse não lhe conferirá direito à aposentadoria, salvo quando a incapacidade sobrevier decorrente de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão por ação diretamente vinculada ao exercício das atribuições do cargo público;
§ 4º.Nos casos de enfermidade ou deficiência mental, o servidor somente será aposentado por incapacidade permanente se, anteceder medida judicial de interdição, caso em que o requerente do benefício será o Curador do Segurado, nomeado pelo Juiz de Direito, conforme artigos 1.767 e 1.779 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro);
§ 5º.O segurado aposentado por incapacidade permanente está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, até o limite de idade previsto no art. 3º, inciso II, alínea a desta lei, a submeter-se a avaliação pela junta médica doIPC, a realizar-se, ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, a qualquer tempo;
§ 6º.O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que voltar a exercer qualquer atividade laboral terá a aposentadoria por incapacidade cessada a partir da data do retorno, observados os procedimentos administrativos adotados para a reversão de ofício, sem prejuízo da responsabilização e devolução dos valores recebidos.
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 5º.A aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos será automática e declarada por ato administrativo, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço público.
Parágrafo Único.O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do art. 3º desta Lei Complementar, corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do § 8º docaputdo artigo 9º, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
COM EFETIVA EXPOSIÇÃO À AGENTES NOCIVOS
Art. 6º.O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I- 60 (sessenta) anos de idade;
II- 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição;
III- 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV- 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º.Para o benefício de aposentadoria especial a servidores vinculados ao Instituto Municipal de Previdência de Cacaulândia/RO -IPC, que exerçam atividades sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, somente serão concedidos mediante apresentação de todos os programas exigidos no disposto na Instrução Normativa nº 50/2017-TCE/RO, e suas alterações, conforme alíneas seguintes.
a) Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP).
b) Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou outro documento hábil a substituí-lo.
c) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA.
d) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.
e) após apresentação dos documentos elencados acima, oIPC deverá providenciar emissão de parecer médico-pericial conclusivo, descrevendo o enquadramento por agente nocivo, indicando a codificação contida na legislação específica e o correspondente período de atividade
§ 2º.A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado, vedada a conversão de tempo especial em comum.
§ 3º.O aposentado de forma especial por exposição à agentes nocivos, que voltar a exercer qualquer atividade laboral, também com exposição ao agente nocivo que deu causa à concessão do benefício, terá a aposentadoria cessada a partir da data do retorno, observados os procedimentos administrativos adotados para a reversão, de ofício, sem prejuízo da responsabilização cabível e devolução dos valores recebidos.
SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA DOS PROFESSORES
Art. 7º.O servidor titular do cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Parágrafo Único.São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando em estabelecimento de educação básica, nos segmentos da educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as seguintes, desde que exercidas por integrantes do cargo efetivo de professor, sempre em unidade escolar.
SEÇÃO V
DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA
Art. 8º.O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:
I - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
II - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
III - 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
IV - 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
V - 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve.
§ 1º.No caso de aposentadoria por idade, serão observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência;
II - 10 (anos) de efetivo exercício no serviço público;
III - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
IV - tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
§ 2º.As definições relativas as deficiências grave, moderada e leve, a comprovação da condição de segurado com deficiência e para a avaliação da deficiência biopsicossocial, serão aquelas definidas em normativas do RGPS.
§ 3º.A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência.
§ 4º.A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.
§ 5º.Se o segurado, após a filiação ao RPPS do Município de Cacaulândia, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados nocaputdeste artigo, serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, conforme normativas referidas no § 2º deste artigo.
§ 6º.A contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao RPPS do servidor público ou a regime de previdência militar, será feita decorrendo a compensação financeira entre os regimes.
§ 7º.A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
CAPÍTULO III
DOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS
Art. 9º.Os proventos de todas as aposentadorias previstas nos artigos anteriores, resguardadas aquelas abarcadas por regras de transição com critérios próprios, terão como referência a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
Art. 10.Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no art. 9º, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
§ 1º.As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mensalmente, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 2º.Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata ocaputdeste artigo serão comprovados mediante acesso irrestrito à base de dados fornecida mensalmente ou extraordinariamente, mediante solicitação junto aos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma de regulamento.
§ 3º.As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma deste artigo, em hipótese alguma poderão ser consideradas como:
I - inferiores ao valor do salário-mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário de contribuição quanto aos períodos em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS; e
III - superiores ao limite máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência, após a instituição do regime de previdência complementar, ressalvadas as exceções legais.
§ 4º.O valor dos proventos calculados na forma deste artigo não poderá ser inferior ao salário-mínimo, conforme disposto no § 2º, do art. 201 da Constituição Federal.
§ 5º.A média a que se refere ocaputdeste artigo será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os servidores que ingressarem no serviço público em cargo efetivo após a implantação de Regime de Previdência Complementar, ou na hipótese de efetuarem a opção de adesão correspondente.
§ 6º.Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo previsto no § 7º deste artigo, para averbação em outro regime previdenciário.
§ 7º.O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida nocaput, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos do:
I - incisos I e II do art. 3º, art. 6º, art. 7º e art. 8º desta Lei Complementar;
Art. 11.O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista nocaputdo artigo 9º desta Lei Complementar, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas noart. 14 da Lei Municipal nº 750/GP/16, de 19 de maio de 2016, e alterações.
Art. 12.É assegurado o reajuste dos benefícios de que trata esta Lei Complementar para preservar, em caráter permanente, o seu valor real, nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
CAPÍTULO IV
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 13.A pensão por morte concedida a dependente de segurado do RPPS deste município será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1º.As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2º.Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata ocaputserá equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II - Uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º.Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto nocapute no § 1º deste artigo.
§ 4º.O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos em lei específica que trata do RPPS deste Município.
§ 5º.Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.
§ 6º.Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
§ 7º.O valor da pensão por morte concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 14.É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo Regime de Previdência Social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º.Será admitida a acumulação de:
I - Pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social;
II - Pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social;
§ 2º.Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
§ 3º.As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Lei Complementar.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 15.O benefício previdenciário será pago diretamente ao beneficiário, mediante depósito em conta corrente ou outra forma estabelecida em regulamento, admitindo-se, excepcionalmente, quitação por cheque, mediante decisão fundamentada.
§ 1º.Na hipótese de o beneficiário ser portador de moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, deverá ser constituído procurador na forma da lei, devendo o instrumento de mandato ser renovado ou revalidado a cada 6 (seis) meses.
§ 2º.O procurador firmará termo de responsabilidade, comprometendo-se a comunicar qualquer fato que venha a determinar a perda da qualidade de beneficiário, ou outro evento que possa invalidar a procuração, em especial o óbito do outorgante, sob pena de incorrer em sanções penais cabíveis.
§ 3º.O dependente que perdeu o direito à pensão, não poderá representar outro dependente para fins de recebimento do benefício.
Art. 16.O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, companheiro (a), pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na falta destes, e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento à pessoa designada por determinação judicial, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
Parágrafo Único.Após o prazo fixado neste artigo, o pagamento do benefício será suspenso até a efetiva regularização da situação.
Art. 17.Os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos a seus dependentes inscritos à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
Art. 18.Serão descontados dos benefícios:
I - contribuições e indenizações devidas pelo segurado ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Cacaulândia -IPC;
II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação pela revogação de decisão judicial;
III - imposto de renda retido na fonte em conformidade com a legislação;
IV - pensão alimentícia fixada judicialmente;
V - contribuições autorizadas a entidades de representação classista; e
VI - demais consignações autorizadas por lei federal ou municipal.
§ 1ºNa hipótese do inciso II, docaputdeste artigo, excetuadas as situações de má-fé, o desconto será feito em prestações não excedentes a 30% (trinta por cento) do valor do benefício, corrigidas monetariamente pelo mesmo índice de reajuste de vencimentos.
§ 2ºPara os fins do disposto no § 1º deste artigo, não caberá o parcelamento quando o beneficiário tiver a aposentadoria cassada ou da aposentadoria não decorrer pensão, hipótese em que a cobrança será efetuada junto aos herdeiros ou sucessores do falecido, na forma da lei.
§ 3ºNo caso de má-fé, a devolução será feita integralmente, com correção monetária pelos índices adotados pela Avaliação Atuarial, e acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e de multa de 2% (dois por cento), calculados sobre o débito corrigido.
Art. 19.Salvo quanto ao valor devido ao regime próprio ou derivado da obrigação de prestar alimentos, o benefício não poderá ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda, alienação ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele e a outorga de poderes irrevogáveis para o seu recebimento por terceiro.
Art. 20.A autotutela administrativa para revisão ou anulação de atos concessivos de benefício deverá ser exercida no prazo de 10 (dez) anos, contados da prática do ato, sob pena de decadência.
§ 1º.Na hipótese de ato praticado com má-fé, não ocorrerá a decadência mencionada nocaputdeste artigo.
§ 2º.Para anulação ou revisão de ato concessivo de benefício, da qual decorra prejuízo, será previamente concedido direito ao contraditório e à ampla defesa, ressalvada a aplicação de medida cautelar administrativa devidamente fundamentada.
§ 3º.A anulação total ou parcial de benefício registrado perante o Tribunal de Contas será informada ao setor pessoal do Município para providencias, no que lhe couber.
§ 4º.Os atos concessivos de revisões de cálculo deverão indicar a data em que passarão a produzir efeitos.
Art. 21.Os créditos devidos ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Cacaulândia -IPC, observados os requisitos legais, constituem-se como dívida ativa, gozando de liquidez, certeza e exigibilidade, devendo ser inscritos em livro próprio.
§ 1º.Poderão ser inscritos em dívida ativa os créditos constituídos em decorrência de benefício previdenciário pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, para execução fiscal.
§ 2º.Para fins do disposto no § 1º deste artigo, poderá ser objeto de inscrição em dívida ativa, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização.
Art. 22.Para comprovação do preenchimento dos requisitos para a fruição dos benefícios, será exigido, anualmente, a prova de vida dos beneficiários, em períodos definidos através de ato administrativo próprio, contendo a forma que se dará e os documentos necessários.
Parágrafo Único.Não havendo o cumprimento das exigências deste artigo, o pagamento do benefício será suspenso, até a regularização.
Art. 23.Para comprovação do preenchimento dos requisitos para a fruição dos benefícios, poderão ser exigidos:
I - participação dos aposentados e pensionistas em censos, para atualização de informações e documentação dos beneficiários e dependentes, nos casos que existirem;
II - quando necessário, exames médicos para a comprovação da permanência da incapacidade para o trabalho ou submissão à junta médica;
III - declarações, sob as penas da lei, acerca de situações jurídicas de interesse para concessão ou manutenção de benefícios;
IV - documentos em geral.
§ 1º.Não havendo o cumprimento das exigências deste artigo, o pagamento do benefício será suspenso até a regularização.
§ 2º.Os meios descritos neste artigo não excluem a adoção de outras medidas para verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão de benefícios.
Art. 24.Não poderão ser concedidos proventos ou pensões que excedam o valor do subsídio do Prefeito, nos termos do previsto no art. 37, VI, da Constituição Federal, ressalvadas disposições constitucionais específicas.
CAPÍTULO VI
DAS REGRAS TRANSITÓRIAS DE APOSENTADORIA
SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR SISTEMA DE PONTUAÇÃO
Art. 25.O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo,até 12 de novembro de 2019, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º deste artigo;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 91 (noventa e um) pontos, se mulher, e 101 (cento e um) pontos, se homem, observando-se o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.
§ 1º.A partir de 1º de janeiro de 2025, a pontuação a que se refere o inciso V docaputdeste artigo, será acrescida de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco), se homem.
§ 2º.A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V docapute o § 1º deste artigo.
§ 3º.Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e tempo de contribuição que tratam os incisos I e II docaputdeste artigo serão:
I - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem.
§ 4º.O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V docaputdeste artigo, para os titulares do cargo de professor, incluídas as frações, será de 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2025, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 5º.Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 7º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - à integralidade da média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo após01 de janeiro de 2004e que não tenha feito a opção de que trata o§ 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 6º.Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o§ 2º do art. 201 da Constituição Federale serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
§ 7º.Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do § 6º ou no inciso I do § 2º do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA COM PEDÁGIO
Art. 26.O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo,até 12 de novembro de 2019, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo em que, na data de entrada em vigor desta lei, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II deste artigo.
§ 1º.Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2º.O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo corresponderá:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 7º do art. 25, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivoaté 31 de dezembro de 2003e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal;
II - à integralidade da média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que estevevinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo após01 de janeiro de 2004e que não tenha feito a opção de que trata o§ 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 3º.Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o§ 2º do art. 201 da Constituição Federale serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA ESPECIAL POR SISTEMA DE PONTUAÇÃO
EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS, FÍSICOS E BIOLÓGICOS PREJUDICIAIS À SAÚDE
Art. 27.O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo,até 12 de novembro de 2019, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e tempo de contribuição e o tempo de exposição forem, respectivamente, de:
I - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
§ 1º.A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere ocaputdeste artigo.
§ 2º.O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo corresponderá:
I - à integralidade da média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, e que não tenha feito a opção de que trata o§ 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 3º.Aplicam-se às aposentadorias dos servidores deste município cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma do § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Lei Complementar, enquanto não promovidas alterações na legislação interna deste município relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
§ 4º.O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o§ 2º do art. 201 da Constituição Federale será reajustado nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
TÍTULO III
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 28.O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para as formas de aposentadorias previstas no inciso II do art. 3º e nos artigos 6º, 7º, 8º, 25, 26 e 27 desta Lei Complementar, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até completar a idade para a aposentadoria compulsória.
Parágrafo Único.O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do ente empregador e regulamentado a fim de fixar critérios de avaliações dos servidores que optarem em permanecer em atividade após o cumprimento de requisitos para qualquer uma das modalidades de aposentadorias descritas no caput deste artigo.
TÍTULO IV
DO PLANO DE CUSTEIO
Art. 29.Por meio de lei, o Poder Executivo municipal poderá instituir contribuição extraordinária para custeio do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Cacaulândia - IPC, nos termos dos §§ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 30.A alíquota de contribuição previdenciária será devida pelos aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS deste município, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere a dois salário-mínimo nacional, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31.A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Cacaulândia - IPCe de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de vigência desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1º.Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere ocapute as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
§ 2º.É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.
Art. 32. Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ficam referendadas integralmente:
I - a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e
II - as revogações previstas na alínea a do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 33.Esta Lei Complementar regulamenta as alterações estabelecidas pela Emenda Constitucional nº. 103/2019, porém mantem-se em vigor, no que couber e não for conflitante com aLei Municipal nº 750/GP/16 de 19 de maio de 2016, e alterações, o qual reestruturou o RPPS de Cacaulândia - RO, assim como a estrutura administrativa e financeira do IPC continua sendo estabelecida pela lei ordinária.
Art. 34.Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 24 de outubro de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal