PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 6 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 1.581/GP/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.581/GP/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação ao orçamento vigente e dá outras providências.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor total de R$ 234.833,30 (duzentos e trinta e quatro mil oitocentos e trinta e três reais e trinta centavos), de acordo com os artigos 41 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme os seguintes parâmetros:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c) PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1176 - EMENDA 40920001;
e) AÇÃO: 0000 - EMENDA 40920001;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.1176.0000 - EMENDA 40920001;
g) FONTE: 600;
h) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO;
i) VALOR: R$ 234.833,30 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA CENTAVOS).
Parágrafo único. A cobertura de dotação para o montante descrito no caput deste artigo será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FICHA: 540;
b) VALOR: R$ 234.833,30 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA CENTAVOS).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do programa EMENDA 40920001, no momento da prestação de contas.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 30 de setembro de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal