GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL N° 554/GP/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 554/GP/2011
LEI MUNICIPAL Nº 554/GP/2012
DE 20 DE JUNHO DE 2012.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, no Programa 0063 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS, nova ação 1.067– CV RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2012 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2012, descritos nos artigos 2º desta Lei.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais), conforme a seguir:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
26.782.0063.1067 – CV RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
4.4.9.0-51 – Obras e Instalações R$ 150.000,00
Art. 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais), será por Excesso de arrecadação de acordo com a Nota de Empenho nº. 2012NE00317 do Convênio Firmado com o Estado de Rondônia.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal