PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 13 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.447/GP/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.447/GP/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a)FUNÇÃO: 15 - URBANISMO;
b)SUB FUNÇÃO: 451 - INFRAESTRUTURA URBANA;
c)PROGRAMA: 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d)PROJ. ATIVIDADE: 1163 - BLOQUETEAMENTO DE RUAS E AVENIDAS;
e)AÇÃO: 0000 - BLOQUETEAMENTO DE RUAS E AVENIDAS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 15.451.1006.1163.0000 - BLOQUETEAMENTO DE RUAS E AVENIDAS;
g)ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
h)VALOR: R$ 990.000,00 (NOVECENTOS E NOVENTA MIL REAIS).
Art. 2º. Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal. Cacaulândia/RO, 22 de outubro de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal