PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 6 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.506/GP/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.506/GP/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente e dá outras providências.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor total de R$ 60.164,14 (sessenta mil cento e sessenta e quatro reais e quatorze centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO:
a) FUNÇÃO: 25 - ENERGIA;
b) SUB FUNÇÃO: 751 - CONSERVAÇÃO DE ENERGIA;
c) PROGRAMA: 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2175 - CONVENIO 301/SEOSP/PGE-2023 - AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS DE LED;
e) AÇÃO: 0000 - CONVENIO 301/SEOSP/PGE-2023 - AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS DE LED;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 25.751.1006.2175.0000 - CONVENIO 301/SEOSP/PGE-2023 - AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS DE LED;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FONTE: 2.500;
i) VALOR: R$ 5.372,48 (CINCO MIL TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS);
j) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
k) FONTE: 2.701;
l) VALOR: R$ 54.791,66 (CINQUENTA E QUATRO MIL SETECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do CONVENIO 301/SEOSP/PGE-2023 - AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS DE LED, no momento da prestação de contas.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 01 de abril de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal