CPL - Comissão Permanente de Licitação · 7 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 612/GP/2013
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 612/GP/2013
DE 05 DE AGOSTO DE 2013.
Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 445/2009, e dá outras providências
O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1° O artigo 36 da Lei Municipal nº 445/2009 passa a vigorar com o acréscimo do §7º, com a seguinte redação:
§7º A carga horária dos profissionais da educação 40 (quarenta) horas, lotados nas Escolas Municipais e Secretaria Municipal de Educação, poderá ser, temporariamente, reduzida para 25 (vinte e cinco) ou 20 (vinte) horas semanais, com a proporcional redução dos vencimentos, visando atender a demanda do serviço público e sempre no interesse da Administração, até 31 de dezembro de 2013.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 05 de agosto de 2013.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal