PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 16 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 922/GP/19 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 922/GP/19 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS 908/19, 115/98 E 639/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera dispositivos do artigo 1º da Lei Municipal nº 908/GP/19, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ....................................
VII - auxiliar educacional;
VIII - ....................................
IX - ......................................
X - monitor de transporte escolar;
XI - ........................................
XII - funilaria e pintura.
Art. 2° Ficam extintos do quadro de cargos da Lei Municipal nº 115/98, para fim de terceirização dos serviços públicos relacionados na Lei Municipal nº 908/2019, as seguintes categorias:
I - Técnico em Raio – X;
II - Técnico Agrícola;
III - Auxiliar Administrativo;
IV – Merendeira;
V - Agente de Vigilância;
VI - Agente de Limpeza e Conservação;
VII – Desenhista;
VIII – Carpinteiro;
IX – Pedreiro;
X – Zeladora;
XI - Eletricista Geral;
XII - Eletricista de Veículos;
XIII – Pintor;
XIV - Agente Comunitário de Saúde;
XV - Operador de Serviços Diversos;
XVI - Motorista de Veículos Leves;
XVII - Motorista de Veículos Pesados;
XVIII - Operador de Outras;
XIX - Máquinas Pesadas;
XX - Operador de Trator Esteira;
XXI - Operador de Máquinas Pesadas;
XXII - Desenhista Cadista;
XXIII – Telefonista;
XXIV – Pintor de letreiros;
XXV – Técnico em informática;
XXVI – Operador de escavadeira hidráulica;
XXVII – Técnico em higiene bucal;
XXVIII – Engenheiro civil.
Parágrafo único. A extinção dos cargos vagos previstos no caput deste artigo se efetivará de forma definitiva no momento em que os mesmos cargos forem terceirizados.
Art. 3º Ficam extintos do quadro de cargos da Lei Municipal nº 639/2014, para fim de terceirização dos serviços públicos relacionados na Lei Municipal nº 908/2019, as seguintes categorias:
I – Auxiliar administrativo;
II – Auxiliar de biblioteca;
III – Agente de limpeza;
IV – Agente de vigilância;
V – Merendeira escolar;
VI – Motorista de veículos leves;
VII - Auxiliar educacional;
VIII – Monitor de transporte escolar;
IX – Monitor escolar;
X – Funileiro;
XI – Motorista de veículos pesados;
XII – Mecânico geral.
Parágrafo único. A extinção dos cargos vagos previstos no caput deste artigo se efetivará, de forma definitiva, no momento em que os mesmos cargos forem terceirizados.
Art. 4º Os cargos com lotação, ainda que a título precário, pertencentes às categorias relacionadas nos artigos 2º e 3º desta Lei, passam a integrar o quadro de cargos em extinção do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 11 de dezembro de 2019
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal