PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 2 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.409/GP/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.409/GP/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal De Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 14.762,20 (quatorze mil setecentos e sessenta e dois reais e vinte centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a)FUNÇÃO: 26 TRANSPORTE;
b)SUB FUNÇÃO: 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
c)PROGRAMA: 1006 CONTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d)PROJ. ATIVIDADE: 1142 CONV. 380/2024/PGE-DERADM - AQ. TUBOS CORRUGADOS;
e)AÇÃO: 0000 - CONV. 380/2024/PGE-DERADM - AQ. TUBOS CORRUGADOS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 26.782.1006.1142.0000 - CONV. 380/2024/PGE-DERADM - AQ. TUBOS CORRUGADOS;
g)FONTE: 701;
h)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
i)VALOR: R$ 9.566,20 (NOVE MIL QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E VINTE CENTAVOS);
j)FONTE: 500;
k)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
l)VALOR: R$ 5.202,00 (CINCO MIL DUZENTOS E DOIS REAIS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 25 de junho de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal