PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 17 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1068/GP/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1068/GP/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1068/GP/2021
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipal, extensivo aos inativos e pensionistas, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos atuais. Segue anexo tabela de cargos e valores.
Parágrafo único. Excetuam-se do contido no "caput" os Professores do Magistério Público Municipal, regidos pelaLei n° 639/2014, os conselheiros tutelares e, os Agentes Comunitários de Saúde, todos regidos por legislação própria.
Art. 2°O reajuste de que trata o art. 1° desta Lei é incidente sobre:
I - Quadros e Escalas de Padrões de Vencimentos daLei n° 115/98 e alterações subsequentes e correlatas.
Art. 3°As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4°O Poder Executivo Municipal fica incumbido de realizar estudo de perdas salarias inflacionais em 2023, conforme determinado pelo art. 37, inciso X da Constituição Federal e Art. 27, §1º da Lei Orgânica do município de Cacaulândia.
Art. 5°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a 1° de janeiro de 2022.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 14 de dezembro de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
ANEXO I
RELAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO EFETIVO
CARGO
CARGA HORARIA
TOTAL CARGOS
ESCOLARIDADE
REQUISITO
SALÁRIO BASE
Advogado
20
02
Nível Superior
OAB-RO
7.080,00
Médico
24
10
Nível Superior
CRM
6.220,72
Médico Veterinário
40
01
Nível Superior
3.785,93
Fisioterapeuta
20
01
Nível Superior
3.243,80
Odontólogo
20
02
Nível Superior
3.175,63
Odontólogo
40
02
Nível Superior
5.577,06
Contador
40
04
Nível Superior
Inscrição no Conselho
4.687,64
Farmacêutico Bioquímico
40
02
Nível Superior
CRF
4.687,64
Nutricionista
20
02
Nível superior
Inscrição no Conselho
3.243,80
Assistente Social
30
02
Nível Superior
Inscrição no Conselho
3.243,80
Técnico em Enfermagem
40
11
Nível Médio Completo
COREN
1.694,16
Técnico em Laboratório
40
03
Nível Médio Completo
Especialização
1.694,16
Agente Administrativo
40
25
Nível Médio Completo
_
1.694,16
Agente de Endemias
40
04
Nível Médio Completo
_
1.694,16
Fiscal de Tributos
40
05
Nível Médio Completo
_
1.694,16
Fiscal de Vigilância Sanitária
40
03
Nível Médio Completo
_
1.694,16
Fiscal de Obras
40
02
Nível Médio Completo
_
1.694,16
Auxiliar Administrativo *
40
17
Nível Fundamental
_
1.650,72
Telefonista *
40
06
Nível Fundamental
_
1.650,72
Auxiliar Fiscalização Tributária
40
02
Nível Fundamental
_
1.694,16
Auxiliar de Enfermagem
40
10
Nível Fundamental
_
1.650,72
Auxiliar de Laboratório
40
04
Nível Fundamental
_
1.650,72
Agente de Serviços de Saúde
40
10
Nível Fundamental
_
1.650,72
Agente de Vigilância *
40
12
Nível Elementar
-
1.650,72
Agente de Limpeza e Conservação *
40
17
Nível Elementar
-
1.650,72
Desenhista *
40
02
Nível Elementar
-
1.650,72
Carpinteiro *
40
07
Nível Elementar
-
1.682,40
Zeladora *
40
12
Nível Elementar
-
1.650,72
Mecânico Geral
40
04
Nível Elementar
2.015,23
Operador de Serviços Diversos *
40
35
Nível Elementar
-
1.650,72
Motorista de Veículos Leves *
40
09
Nível Elementar
CNH
1.650,72
Motorista de Veículos Pesados *
40
16
Nível Elementar
CNH
2.015,23
Operador de Outras Máquinas Pesadas *
40
10
Nível Elementar
CNH
2.015,23
Operador de Motoniveladora
40
03
Nível Elementar
2.471,09
Operador de Máquinas Pesadas *
40
02
Nível Elementar
2.015,23
Fonoaudiólogo
20
01
Nível Superior
1.685,52
Técnico em Meio Ambiente
40
01
Técnico
960,00
Engenheiro Sanitarista
20
01
Nível Superior
2.276,35
Psicólogo
40
03
Nível Superior
CRP
3.410,04
Psicólogo
20
02
Nível Superior
CRP
1.705,02
Enfermeiro
40
10
Nível Superior
Inscrição no COREN/RO
4.687,64