GABINETE DO PREFEITO · 25 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL Nº538/GP/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº538/GP/2012
LEI MUNICIPAL Nº 538/GP/2012
DE 24 DE ABRIL DE 2012.
“AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVA AÇÃO AO PPA 2010-2013, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2010-2013 nova ação ao PROGRAMA PATRULHA MECANIZADA, consistente no CV. AQUISIÇÃO PÁ CARREGADEIRA, bem como prioriza a execução do projeto na LDO 2012 e autoriza a inclusão da ação 1.039 na LOA para execução.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais), conforme a seguir:
020400 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.7820066–1.039 – CV. AQUISIÇÃO PÁ CARREGADEIRA
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 330.000,00
Art. 3º A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 2º desta Lei, no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais), será por excesso de arrecadação, fonte de recursos de convênio junto a SUFRAMA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito