PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 23 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1038/GP/2021 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1038/GP/2021 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1038/GP/2021
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 112.764,84 (cento e doze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;
SUBFUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1006 - AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2115 - CONVÊNIO 377/2018 CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA;
AÇÃO 0000 - CONVÊNIO 377/2018 CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1006.2115.0000 - CONVÊNIO 377/2018 CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
FICHA 485;
VALOR R$ 112.764,84 (CENTO E DOZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 04 de novembro de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município