PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 12 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 653/GP/2014 DE 10 DE SETEMBRO DE 2014
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 653/GP/2014 DE 10 DE SETEMBRO DE 2014
“AUTORIZO O PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO NO EVENTO ESPORTIVO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camará Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
L E I:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de premiação em dinheiro aos quatro primeiros colocados no evento esportivo denominado CAMPEONATO DE FUTEBOL SOCIETY DE CACAULÂNDIA - COMFUS.
Art. 2º A premiação será realizada por ordem de classificação disposta no regulamento da competição, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 3º A despesa referida no artigo anterior será alocada na dotação própria prevista na Lei Orçamentária em vigor – Programa Apoio ao Desporto Amador 2020, Ficha 141.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cacaulândia/RO, 10 de Setembro de 2014.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal