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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2011

LEI MUNICIPAL Nº 523/GP/2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 523/GP/2011

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS – ORABAN DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica declarado como Utilidade Pública a ORABAN – Organização Assistencial Boas Novas do Município de Cacaulândia, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e com fins não econômico, inscrita no CNPJ sob nº 14.686.772/0001-33, localizado com sede própria Av. João Boava 1722, Centro.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 0596, em 26 de dezembro de 2011. Código identificador 82ED6FDE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.