GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 523/GP/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 523/GP/2011
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS – ORABAN DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica declarado como Utilidade Pública a ORABAN – Organização Assistencial Boas Novas do Município de Cacaulândia, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e com fins não econômico, inscrita no CNPJ sob nº 14.686.772/0001-33, localizado com sede própria Av. João Boava 1722, Centro.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal