PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 21 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.204/GP/2023 DE 11 DE JULHO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.204/GP/2023 DE 11 DE JULHO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 115.600,00 (cento e quinze mil e seiscentos reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
SUBFUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
PROJ. ATIVIDADE 1124 - CV 167/SEDUC/PGE/2023 - AQ. DE COMPUTADORES PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS;
AÇÃO 0000 - CV 167/SEDUC/PGE/2023 - AQ. DE COMPUTADORES PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1124.0000 - CV 167/SEDUC/PGE/2023 - AQ. DE COMPUTADORES PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES;
FICHA 408;
VALOR R$ 115.600,00 (CENTO E QUINZE MIL E SEISCENTOS REAIS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 109.820,00 (cento e nove mil e oitocentos e vinte reais) será por excesso de arrecadação e, referente à contrapartida, no valor de R$ 5.780,00 (cinco mil e setecentos e oitenta reais) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1011.0000 - REFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES;
FICHA 133;
VALOR R$ 5.780,00 (cinco mil e setecentos e oitenta reais).
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente do CV 167/SEDUC/PGE/2023 - AQ. DE COMPUTADORES PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS, no momento da prestação de contas.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 11 de julho de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal