PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 23 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.432/GP/2025, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.432/GP/2025, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.003.350,00 (um milhão três mil trezentos e cinquenta reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2010 - APOIO ADM DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
e) AÇÃO: 0000 - APOIO ADM DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.122.1001.2010.0000 - APOIO ADM DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
g) FONTE: 500;
h) ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL;
i) VALOR: R$ 121.000,00 (CENTO E VINTE E UM MIL REAIS);
j) FONTE: 500;
k) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA;
l) VALOR: R$ 47.700,00 (QUARENTA E SETE MIL E SETECENTOS REAIS);
m) FONTE: 500;
n) ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;
o) VALOR: R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS);
p) FONTE: 500;
q) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL;
r) VALOR: R$ 58.000,00 (CINQUENTA E OITO MIL REAIS);
s) FONTE: 500;
t) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;
u) VALOR: R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS).
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:
a) FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
b) SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2005 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;
e) AÇÃO: 0000 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.1001.2005.0000 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;
g) FONTE: 500;
h) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA;
i) VALOR: R$ 30.600,00 (TRINTA MIL E SEISCENTOS REAIS);
j) FONTE: 500;
k) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
l) VALOR: R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS);
m) FONTE: 500;
n) ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO;
o) VALOR: R$ 53.300,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS);
p) FONTE: 500;
q) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO;
r) VALOR: R$ 4.650,00 (QUATRO MIL SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS);
s) FONTE: 500;
t) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO;
u) VALOR: R$ 75.250,00 (SETENTA E CINCO MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS);
v) FONTE: 500;
w) ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL;
x) VALOR: R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS).
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a) FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
b) SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2007 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
e) AÇÃO: 0000 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.1001.2007.0000 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
g) FONTE: 500;
h) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA;
i) VALOR: R$ 72.450,00 (SETENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS).
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
a) FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
b) SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2004 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA;
e) AÇÃO: 0000 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.1001.2004.0000 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA;
g) FONTE: 500;
h) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA;
i) VALOR: R$ 30.600,00 (TRINTA MIL E SEISCENTOS REAIS).
V - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2009 - APOIO ADM AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
e) AÇÃO: 0000 - APOIO ADM AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.122.1001.2009.0000 - APOIO ADM AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
g) FONTE: 500;
h) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA;
i) VALOR: R$ 44.550,00 (QUARENTA E QUATRO MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS);
j) FONTE: 500;
k) ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL;
l) VALOR: R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).
VI - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a) FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c) PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2006 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
e) AÇÃO: 0000 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.1001.2006.0000 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
g) FONTE: 500;
h) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA;
i) VALOR: R$ 174.600,00 (CENTO E SETENTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS).
Art. 2º. Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 28 de agosto de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal