Secretaria Municipal de Planejamento · 14 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 789/GP/17 DE 04 DE JULHO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 789/GP/17 DE 04 DE JULHO DE 2017
Altera o Anexo V da Lei Municipal nº 115/98, e dá outras providências
O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica autorizada a inclusão da Gratificação da Função de Operador de Escavadeira Hidráulica no Anexo V da Lei 115/GP/98, conforme previsto no anexo da presente lei.
Art. 2º A Gratificação de Função de Operador de Escavadeira Hidráulica consiste na prestação pecuniária equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário efetivo do cargo de investidura do servidor designado para o exercer as atividades. Não fará jus à acumulação com a Gratificação de Produtividade regida pela Lei 699/2015, no anexo V.
Art. 3º O adicional de que trata esta lei será concedido ao servidor lotado na Secretaria de Obras e Serviços do Município de Cacaulândia que demonstrar aptidão para o desempenho das atividades inerentes ao cargo e que efetivamente exerça a função.
Parágrafo único. A concessão da Gratificação de Função de Operador de Escavadeira Hidráulica persistirá até que o cargo seja provido por meio de concurso público.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
ANEXO
GRATIFICAÇÃO
PORCENTAGEM
APLICAÇÃO
Adicional de Função de Operador de Escavadeira Hidráulica
40% do salário efetivo do cargo de investidura
Servidor lotado na SEMOSP