PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 8 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.171/GP/23 DE 19 DE JANEIRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.171/GP/23 DE 19 DE JANEIRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.171/GP/23
DE 19 DE JANEIRO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 466.267,74 (quatrocentos e sessenta e seis mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
PROJ. ATIVIDADE 1008 - SALÁRIO EDUCAÇÃO;
AÇÃO 0000 - SALÁRIO EDUCAÇÃO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1008.0000 - SALÁRIO EDUCAÇÃO;
ELEMENTO DE DESPESA - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 351;
VALOR R$ 41.424,77 (QUARENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
PROJ. ATIVIDADE 1004 - PNAE MERENDA ESCOLAR;
AÇÃO 0000 - PNAE MERENDA ESCOLAR;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1004.0000 - PNAE MERENDA ESCOLAR;
ELEMENTO DE DESPESA - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 352;
VALOR R$ 14.720,85 (QUATORZE MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS).
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
PROJ. ATIVIDADE 1003 - FNDE/PNATE;
AÇÃO 0000 - FNDE/PNATE;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1003.0000 - FNDE/PNATE;
ELEMENTO DE DESPESA - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 353;
VALOR R$ 50.0000,00 (CINQUENTA MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;
FICHA 354;
VALOR R$ 36.633,10 (TRINTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E DEZ CENTAVOS).
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
PROJ. ATIVIDADE 1014 - PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR IR E VIR;
AÇÃO 0000 - PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR IR E VIR;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1014.0000 - PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR IR E VIR;
ELEMENTO DE DESPESA - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 355;
VALOR R$ 202.584,14 (DUZENTOS E DOIS MIL, QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E QUATORZE CENTAVOS).
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 368 - FUNDEB;
PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
PROJ. ATIVIDADE 2119 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30%;
AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30%;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.368.1003.2119.0000 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30%;
ELEMENTO DE DESPESA - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;
FICHA 356;
VALOR R$ 60.452,44 (SESSENTA MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS).
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 368 - FUNDEB;
PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
PROJ. ATIVIDADE 2127 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% CRECHE;
AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% CRECHE;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.368.1003.2119.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% CRECHE;
ELEMENTO DE DESPESA - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;
FICHA 357;
VALOR R$ 60.452,44 (SESSENTA MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 19 de janeiro de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal