PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 25 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 1.555/GP/2026, DE 24 DE JUNHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.555/GP/2026, DE 24 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor total de R$ 1.257.192,00 (um milhão duzentos e cinquenta e sete mil cento e noventa e dois reais), de acordo com os artigos 41 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme os seguintes parâmetros:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c) PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1202 - PROP. 36000773351202600 - MANUT. AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAÚDE;
e) AÇÃO: 0000 - PROP. 36000773351202600 - MANUT. AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAÚDE;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.1202.0000 - PROP. 36000773351202600 - MANUT. AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAÚDE;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FONTE: 600;
i) VALOR: R$ 257.192,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL CENTO E NOVENTA E DOIS REAIS).
II - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c) PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1203 - PROP. 36000773391202600 - SEN MARCOS ROGÉRIO;
e) AÇÃO: 0000 - PROP. 36000773391202600 - SEN MARCOS ROGÉRIO;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.1203.0000 - PROP. 36000773391202600 - SEN MARCOS ROGÉRIO;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL;
h) FONTE: 600;
i) VALOR: R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS);
j) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA;
k) FONTE: 600;
l) VALOR: R$ 424.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS);
m) ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;
n) FONTE: 600;
o) VALOR: R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS).
III - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c) PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1204 - PROP. 36000773391202600 - SEN CONFÚCIO MOURA;
e) AÇÃO: 0000 - PROP. 36000773391202600 - SEN CONFÚCIO MOURA;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.1204.0000 - PROP. 36000773391202600 - SEN CONFÚCIO MOURA;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;
h) FONTE: 600;
i) VALOR: R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 24 de junho de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal