PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 26 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 1.531/GP/2026, DE 20 DE MAIO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.531/GP/2026, DE 20 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente e dá outras providências.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor total de R$ 1.542.947,15 (um milhão quinhentos e quarenta e dois mil novecentos e quarenta e sete reais e quinze centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c) PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1175 - EMENDA 40920005;
e) AÇÃO: 0000 - EMENDA 40920005;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.1175.0000 - EMENDA 40920005;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA;
h) FONTE: 2.600;
i) VALOR: R$ 150.003,41 (CENTO E CINQUENTA MIL TRÊS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS).
II - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c) PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1176 - EMENDA 40920001;
e) AÇÃO: 0000 - EMENDA 40920001;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.1176.0000 - EMENDA 40920001;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;
h) FONTE: 2.600;
i) VALOR: R$ 438.819,77 (QUATROCENTOS E TRINTA E OITO MIL OITOCENTOS E DEZENOVE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).
III - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c) PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1177 - EMENDA 43310003 - CRISTIANE LOPES;
e) AÇÃO: 0000 - EMENDA 43310003 - CRISTIANE LOPES;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.1177.0000 - EMENDA 43310003 - CRISTIANE LOPES;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FONTE: 2.600;
i) VALOR: R$ 254.761,44 (DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL SETECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS).
IV - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c) PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1178 - PROP. 11876352000124004 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS;
e) AÇÃO: 0000 - PROP. 11876352000124004 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.1178.0000 - PROP. 11876352000124004 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
h) FONTE: 2.601;
i) VALOR: R$ 104.591,22 (CENTO E QUATRO MIL QUINHENTOS E NOVENTA E UM REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS).
V - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c) PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1179 - PROP. 11876352000122010 - JAQUELINE CASSOL;
e) AÇÃO: 0000 - PROP. 11876352000122010 - JAQUELINE CASSOL;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.1179.0000 - PROP. 11876352000122010 - JAQUELINE CASSOL;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
h) FONTE: 2.631;
i) VALOR: R$ 165.582,05 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINCO CENTAVOS).
VI - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c) PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2185 - ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE;
e) AÇÃO: 0000 - ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.2185.0000 - ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
h) FONTE: 2.601;
i) VALOR: R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS);
j) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;
k) FONTE: 2.601;
l) VALOR: R$ 279.189,26 (DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL CENTO E OITENTA E NOVE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS)..
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 20 de maio de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal