PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 11 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.480/GP/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.480/GP/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 4.028,65 (quatro mil e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1127 - CONV. 219/2025/PGE-SEAS - PROJETO LEITE NA MESA;
e) AÇÃO: 0000 - CONV. 219/2025/PGE-SEAS - PROJETO LEITE NA MESA;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.1127.0000 - CONV. 219/2025/PGE-SEAS - PROJETO LEITE NA MESA;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;
h) FONTE: 2.500;
i) VALOR: R$ 51,24 (CINQUENTA E UM REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS);
j) FONTE 2.665;
k) VALOR: R$ 3.977,41 (TRÊS MIL NOVECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do(a) CONV. 219/2025/PGE-SEAS - PROJETO LEITE NA MESA, no momento da prestação de contas.
Art. 3º. Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 10 de fevereiro de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal