PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 12 de janeiro de 2023
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 110/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 110/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.161/GP/2022
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 110/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera a redação do art. 4º e acrescenta o art. 10A da Lei Municipal nº 110, de 02 de janeiro de 1998, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º As contratações serão realizadas por tempo determinado, observando o prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 10-A O pessoal contratado nos termos desta Lei, passará por avaliação periódica de desempenho, elaborado e monitorado pelo Setor da Controladoria Municipal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 29 de novembro de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal