PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 29 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.230/GP/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.230/GP/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.501.618,43 (um milhão quinhentos e um mil seiscentos e dezoito reais e quarenta e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
PROJ/ATIVIDADE 1004 - PNAE - PROG. NACIONAL DE MERENDA ESCOLAR;
AÇÃO 0000 - PNAE - PROG. NACIONAL DE MERENDA ESCOLAR;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1004.0000 - PNAE - PROG. NACIONAL DE MERENDA ESCOLAR;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 136;
VALOR R$ 17.369,43 (DEZESSETE MIL TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS).
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
PROJ/ATIVIDADE 1003 - PNATE - PROG. NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR;
AÇÃO 0000 - PNATE - PROG. NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1003.0000 - PNATE - PROG. NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 134;
VALOR R$ 9.880,91 (NOVE MIL OITOCENTOS E OITENTA REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS).
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
PROJ/ATIVIDADE 1008 - FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO;
AÇÃO 0000 - FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1008.0000 - FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 137;
VALOR R$ 12.582,92 (DOZE MIL QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS).
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
PROJ/ATIVIDADE 1014 - PROG. ESTADUAL TRANSP. ESCOLAR COMPARTILHADO;
AÇÃO 0000 - PROG. ESTADUAL TRANSP. ESCOLAR COMPARTILHADO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1014.0000 - PROG. ESTADUAL TRANSP. ESCOLAR COMPARTILHADO;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 144;
VALOR R$ 80.115,45 (OITENTA MIL CENTO E QUINZE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS).
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 368 - FUNDEB;
PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
PROJ/ATIVIDADE 2120 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO FUNDEB 70%;
AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO FUNDEB 70%;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.368.1003.2120.0000 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO FUNDEB 70%;
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
FICHA 158;
VALOR R$ 1.157.823,14 (UM MILHÃO CENTO E CINQUENTA E SETE MIL OITOCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E QUATORZE CENTAVOS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
FICHA 159;
VALOR R$ 57.359,30 (CINQUENTA E SETE MIL TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL;
FICHA 160;
VALOR R$ 30.135,60 (TRINTA MIL CENTO E TRINTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;
FICHA 162;
VALOR R$ 136.351,68 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL TREZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS).
Art. 2ºFica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 19 de setembro de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal