PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 17 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1052/GP/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1052/GP/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1052/GP/2021
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º – Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Cacaulândia, Estado de Rondônia para o período de 2022 a 2025 – PPA 2022-2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período respectivo, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, custos e metas da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos l, II, III e IV que fazem parte integrante desta Lei.
§ 1º - O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 2º - Os Anexos que compõem o Plano Plurianual são estruturados em programas, indicadores, justificativas, objetivos, ações, produtos, unidades de medida, metas e valores.
§ 3º - Para fins desta Lei, considera-se:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
II - Indicadores, Unidade de medida que verifica quanto do resultado foi alcançado;
III - Justificativa, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;
IV - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
V - Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução dos programas;
VI - Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
VII - Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.
Art. 2º – Constituem diretrizes do PPA 2022-2025:
I – a centralização das atividades de fortalecimento do município;
II – a participação social, visando a inserir o cidadão na avaliação das políticas públicas e a ampliação das parcerias com a sociedade civil e com o setor privado;
III – a transparência, visando a fortalecer o controle social e o acompanhamento das atividades geridas pelo Município;
IV – a eficiência, visando ao aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos e o incremento da eficácia dos gastos públicos ;
V – a inovação, visando à adoção de modernas tecnologias para a melhoria da eficiência e da eficácia dos serviços públicos, em todos os campos da atuação do Governo Municipal.
Art. 3º – O PPA 2022-2025 terá dez objetivos estratégicos, com vistas a orientar a atuação da Administração Pública Municipal, assim definidos:
I – Educação de qualidade, inclusiva e transformadora, buscando o desenvolvimento pleno;
II –Saúde pública, promover mudanças, dirigindo-se a um ambiente onde se possa expressar os resultados alcançados e suas transformações por meio da governabilidade;
III – Gestão Administrativa moderna e eficiente, comprometida com qualidade dos serviços públicos, controle de gastos e transparência;
IV – Desenvolvimento social garantindo os direitos individuais e coletivos, promovendo ações que venha mitigar os danos causados pela situação de vulnerabilidade;
V – Obras – Conservando as vias e logradouros públicos, bem como pontes e linhas vicinais, além de incrementar o sistema viário do município e executar os serviços de manutenção de praças e jardins e da iluminação pública, garantindo conforto e segurança aos usuários deste município, procurando melhoria da qualidade de vida dos munícipes.
VI – Agricultura fortalecida - buscar parcerias com entidades públicas e privadas para desenvolver programas elaborados para a área rural, procurando oferecer aos pequenos e médios agricultores, tecnologias e serviços que possam desenvolver a agricultura no município.
VIII – Gestão Ambiental - Recuperação de mata ciliares, construção de espaço alternativo no antigo lixão, executar coleta seletiva e transporte de lixo domiciliar, apoio aos pequenos produtores na preservação ambiental.
lX – Fortalecimento do poder Legislativo - Assegurar o funcionamento das atividades administrativas do Poder Legislativo.
X – Encargos especiais - Proporcionar o pagamento de precatórios devidos pelo Município, Autarquias e Fundações Públicas em razão de sentença transitada em julgado e cumprimento das obrigações financeiras contratuais, mediante pagamento do principal, dos juros e/ou dos outros encargos da dívida.
Xl – Gestão Previdenciária - Gerenciar os recursos financeiros do Instituto de Previdência de Cacaulândia aplicando em fundos de investimentos.
Art. 4º – No PPA 2022-2025, toda ação governamental está estruturada em programas, estabelecidos em conformidade com as diretrizes e de modo a contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.
Art. 5º – As diretrizes enunciam prioridades para a atuação da Administração Pública Municipal e estratégias de como devem ser implementados os programas do PPA no quadriênio 2022-2025.
Art. 6º – Os objetivos estratégicos do PPA 2022-2025 representam as situações e mudanças de médio e longo prazos na sociedade, com as quais o Município de Cacaulândia pretende contribuir por meio de seus programas.
§ 1º – Os objetivos estratégicos serão acompanhados de indicadores de impacto e trajetórias esperadas para o período de vigência.
§ 2º – Os órgãos do Poder Executivo deverão associar seus programas aos objetivos estratégicos para os quais contribuem.
Art. 7º – Os programas são classificados como:
I – Programas Finalísticos: têm por objetivo viabilizar o acesso da população aos bens e serviços públicos ou a mudança nas condições de vida dos beneficiários diretos do programa;
II – Programas Administrativos: têm por objetivo aprimorar a qualidade dos serviços e dar mais eficiência e eficácia aos Programas Finalísticos;
§ 1º – Os programas são compostos por objetivos, Macro Objetivo, Estratégia, justificativas, indicadores, metas, valores globais e Gerentes executores, sendo assim definidos os seus principais aspectos de controle:
1 – o objetivo expressa o resultado positivo que se espera alcançar com o programa e será acompanhado por:
2 – o indicador é a medida que permite aferir, periodicamente, o alcance do objetivo de um programa ou a oferta de bens e serviços, no caso de produtos finalísticos e de melhoria de gestão de políticas públicas, auxiliando seu monitoramento e avaliação, sendo detalhado em:
4 – a meta estabelece, para cada indicador, as quantidades do resultado esperado pelo programa ao final do Plano e de produto a ser ofertado no período;
5 – o valor global do programa é uma estimativa dos recursos orçamentários e não orçamentários necessários à realização dos pro dutos e à consecução dos objetivos;
6 – os Gerentes executores são os responsáveis pela implementação dos programas.
§ 2º – O PPA 2022-2025 esta contemplando todas as despesas de caráter continuado, de reposição de bens e serviços destinados a manutenção dos Programas do Município.
§ 3º - O Município não possui nenhum programa de Investimentos com recursos próprios, sendo todos os seus programas de manutenção das despesas obrigatórias de caráter continuado e de aplicação dos programas de investimentos em educação, saúde, ação social oriundos do Governo Federal e do Estado, em que as ações são tri-partite, ou complementares pelo Município, de forma que as metas prevista no PPA 2022-2025, serão apenas de custeio desses programas.
Art. 8º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei de revisão do plano ou projeto de lei específica.
Art. 9º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, inserindo-se no respectivo programa, as modificações subsequentes.
Parágrafo único - De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 10 - O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do momento.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar indicadores de programas e respectivas metas, sempre que tais mudanças não solicitem alteração na lei orçamentária anual.
Art. 12 - Extraídas dos anexos desta Lei, as prioridades anuais da Administração Municipal serão compatibilizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 13 – As codificações dos programas do PPA 2022-2025 prevalecerão até o término das programações a que se vinculam e serão observadas nas leis orçamentárias anuais.
Art. 14 – Nos orçamentos anuais, os programas constantes do PPA 2022-2025 serão detalhados em ações orçamentárias, segundo seus grupos de despesa e fontes de recursos.
Art. 15 – Os valores globais previstos para os programas deste Plano não são limites para o estabelecimento de dotações requeridas à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias.
§ 1º – Os valores globais referidos no “caput” deste artigo e suas correspondentes programações de gastos deverão ser adequados, quando da elaboração da proposta orçamentária anual, à previsão de receita, às metas e aos limites fiscais fixados para o respectivo exercício.
§ 2º – A LDO e LOA atualizarão automaticamente todos os valores correntes do PPA, sendo que após a aprovação das respectivas Leis, serão as mesmas compatibilizadas e publicadas a sua revisão sempre junto com a publicação da Lei Orçamentária Anual.
Art. 16 – A gestão do PPA 2022-2025 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, diretrizes e objetivos, e busca o aperfeiçoamento dos mecanismos de gerenciamento dos recursos e da implementação das políticas públicas.
Parágrafo único – A gestão do PPA 2022-2025 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a execução, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas.
Art. 17 – O Poder Executivo manterá sistema integrado de informações para apoio à gestão do Plano, que será atualizado permanentemente por meio de créditos adicionais abertos que abrangerá a execução financeira dos programas, o acompanhamento do alcance das metas dos indicadores.
Art. 18 – Com vistas a viabilizar o alcance dos objetivos constantes do PPA 2022-2025, as atividades de monitoramento e avaliação deste Plano visam a aprimorar as práticas da gestão orientada para resultados, ao uso racional dos recursos públicos e a outorgar maior efetividade às políticas públicas.
§ 1º – Os Programas Finalísticos serão objeto prioritário das atividades de monitoramento e avaliação.
§ 2º – As atividades de monitoramento da execução e avaliação dos programas do PPA 2022-2025:
1 – seguirão os princípios da metodologia do Orçamento por Resultados;
2 – poderão fazer uso de indicadores complementares aos publicados nesta Plano, sendo que estes não estão vinculados ao cumprimento de metas.
Art. 19 – Considera-se revisão do PPA 2022-2025 a inclusão, exclusão ou alteração em programas e seus atributos, bem como a atualização dos valores
§ 1º – As revisões de que trata o “caput” deste artigo serão propostas pelo Poder Executivo, por meio dos projetos de lei de Créditos Adicionais ou nos orçamentos anuais.
§ 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, alterações em atributos dos programas do PPA 2022 -2025, desde que não modifiquem sua essência e objetivem sanear incorreções.
Art. 20 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 14 de dezembro de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município