Secretaria Municipal de Planejamento · 13 de maio de 2014
LEI Nº 633/GP/14
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI Nº 633/GP/14
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente por excesso de arrecadação
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 659.222,00 (seiscentos e cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e dois reais) destinado ao fortalecimento das ações da Secretaria Municipal de Obras, em conformidade com os artigos 41, II e 43, II, da Lei Federal 4.320/64 e descriminação a seguir:
I – MATERIAL PERMANENTE:
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
Programa 1001: apoio administrativo;
Projeto: convênio aquisição escavadeira hidráulica;
Elemento de despesa 449052: equipamento e material permanente;
Valor: R$ 409.222,00 (quatrocentos e nove reais e duzentos e vinte e dois centavos).
II – MATERIAL PERMANENTE
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
Programa 1001: apoio administrativo;
Projeto: convênio aquisição caminhão para coleta e transporte de lixo;
Elemento de despesa 449052: equipamento e material permanente;
Valor: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 07 de maio de 2014.
EDIMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal