PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 23 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.416/GP/2025, DE 17 DE JULHO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.416/GP/2025, DE 17 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 531.890,41 (quinhentos e trinta e um mil oitocentos e noventa reais e quarenta e um centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CACAULÂNDIA:
a)FUNÇÃO: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL;
b)SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c)PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d)PROJ. ATIVIDADE: 2176 - PROGRAMA PRO GESTÃO;
e)AÇÃO: 0000 - PROGRAMA PRO GESTÃO;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 09.122.1001.2176.0000 - PROGRAMA PRO GESTÃO;
g)FONTE: 802;
h)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL;
i)VALOR: R$ 15.661,03 (QUINZE MIL SEISCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E TRÊS CENTAVOS).
II - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CACAULÂNDIA:
a)FUNÇÃO: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL;
b)SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c)PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d)PROJ. ATIVIDADE: 2182 - APORTE FINANCEIRO DO RPPS;
e)AÇÃO: 0000 - APORTE FINANCEIRO DO RPPS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 09.122.1001.2182.0000 - APORTE FINANCEIRO DO RPPS;
g)FONTE: 802;
h)ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
i)VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a)FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c)PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRAÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE: 2043 - MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS;
e)AÇÃO: 0000 - MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.1001.2043.0000 - APOIO MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS;
g)FONTE: 501;
h)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
i)VALOR: R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS).
j)FONTE: 501;
k)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS TERC. PESSOA JURÍDICA;
l)VALOR: R$ 116.229,38 (CENTO E DEZESSEIS MIL DUZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 17 de julho de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal