PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 21 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.213/GP/2023 DE 19 DE JULHO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.213/GP/2023 DE 19 DE JULHO DE 2023
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica instituído no âmbito do Município de Cacaulândia/RO, o Programa de Incentivo ao Esporte Amador, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura (SEMEC), com objetivo voltado à prática desportiva através das competições integrantes do calendário esportivo oficial do Município.
Parágrafo único.A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura (SEMEC), gestora do esporte no Município, divulgará o calendário esportivo oficial, com as modalidades e competições esportivas que serão incluídas no Programa de que trata o caput deste artigo.
Art. 2ºFica autorizado, o Poder Executivo de Cacaulândia/RO, dentro das possibilidades financeiras, proceder com a premiação anual pecuniária das equipes e atletas participantes das competições organizadas pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura (SEMEC).
§1ºO valor total a ser gasto anualmente com as premiações pecuniárias, não poderá exceder ao montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), os quais serão distribuídos aos vencedores das diversas categorias, em conformidade com a presente Lei.
§2ºOs valores da premiação, serão pagos diretamente ao atleta contemplado e/ou, ao representante legal da agremiação, mediante documento bancário nominal e/ou recibo, livres de impostos, taxas ou qualquer outra retenção.
Art. 3ºAlém da quantia em espécie descrita no artigo anterior, fica autorizado ao Município, promover a concessão de troféus, medalhas e faixas às equipes e atletas participantes das competições organizadas pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura (SEMEC).
Art. 4ºO Poder Executivo poderá estabelecer parcerias e/ou convênios com outros órgãos públicos, através de emendas parlamentares, bem como com instituições privadas devidamente regulamentadas, para a realização de competições municipais para os diversos seguimentos desportivos.
Art. 5ºCompete a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura (SEMEC):
Parágrafo único.Planejar, executar, coordenar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar as ações necessárias a concessão de apoio a eventos ou ações, observado o disposto na legislação vigente.
Art. 6ºAs despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias de recurso próprio, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos suplementares e/ou especiais, caso seja necessário, inclusive, uso dos repasses da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé).
Art. 7ºO Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei nos casos omissos, através da expedição de ato próprio.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 19 de julho de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal