PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 1 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1011/GP/2021 DE 29 DE JUNHO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1011/GP/2021 DE 29 DE JUNHO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1011/GP/2021
DE 29 DE JUNHO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
SUBFUNÇÃO 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 1019 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA, PROPOSTA Nº 11876.352000/1200-04;
AÇÃO 0000 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA, PROPOSTA Nº 11876.352000/1200-04;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.1019.0000 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PROPOSTA Nº 11876.352000/1200-04;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 403;
VALOR: R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS).
Art. 2º Fica o executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo da PROPOSTA Nº 11876.352000/1200-04, existente no momento da prestação de contas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 29 de junho de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município