CPL - Comissão Permanente de Licitação · 30 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 843/GP/18 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 843/GP/18 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2018-2021, no Programa 1003 –AÇÕES E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO, novo Elemento de despesa na Ação 1013 - CV CENTRO CULTURAL, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2018 através da inclusão na LOA 2018, descrito no artigo 2º ao desta Lei.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$: 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA.
12.392.1003.1013 – CONVÊNIO CENTRO CULTURAL
3.3.9.0-93 – Indenizações e restituições
17.000,00 (dezessete mil reais)
Art. 3º Para cobertura do crédito especial acima mencionado será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior, conforme saldo do convenio CONVÊNIO CENTRO CULTURAL.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal