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Congresso

Secretaria Municipal de Planejamento · 14 de julho de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 787/GP/17 DE 14 DE JUNHO DE 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

LEI MUNICIPAL Nº 787/GP/17 DE 14 DE JUNHO DE 2017

Altera a alínea “e” do inciso I do art. 1º da Lei Municipal 241/02.

O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o presente

LEI:

Art. 1° Fica alterado o texto da alínea “e” do artigo 1º, I, da Lei Municipal 241/GP/2002, de 30 de abril de 2002, conforme nova redação a seguir:

Art. 1º .......................:

I – .............................:

e) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO – SEMECET

Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 14 de junho de 2017.

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1998, em 14 de julho de 2017. Código identificador 783A6AC2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.