Secretaria Municipal de Coodenação Geral · 10 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 637/GP/14 DE 09 DE JUNHO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE COODENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 637/GP/14 DE 09 DE JUNHO DE 2014
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente por excesso de arrecadação
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I:
Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2014-2017, Programa 1003 – Ações da Educação e Programas, bem como prioriza a execução do mesmo na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, através da inclusão do Projeto Atividade na Lei Orçamentária Anual 2014, conforme descrito no artigo 2º desta Lei.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 561.275,77 (quinhentos e sessenta e um mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), de acordo com os artigos 41, II e 43, II, da Lei Federal 4.320/64, conforme descriminado a seguir:
I – AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) Programa 1003: Ações da Educação e Programas;
c) PROJETO: Convênio Lei Pelé;
d) Elemento de Despesa: 449052 – Equipamentos e material permanente;
e) Funcional Programática: 12.361.1003.2061.0000
f) Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II – AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE:
a) secretaria Municipal de Educação;
b) Programa 1003: Ações da Educação e Programas;
c) PROJETO: Convênio Mobiliário FNDE;
d) Elemento de Despesa: 449052 – Equipamentos e material permanente;
e) Funcional Programática: 12.361.1003.2062.0000
f) Valor: R$ 46.280,00 (quarenta e seis mil, duzentos e oitenta reais).
III – OBRAS E INSTALAÇÕES:
a) Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura;
b) Programa 1003: Ações da Educação e Programas;
c) PROJETO: Convênio Quadra Escolar Coberta;
d) Elemento de Despesa: 449051 – Obras e instalações;
e) Funcional Programática: 12.361.1003.2060.000
f) Valor: R$ 509.995,77 (quinhentos e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos).
Art. 3° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 2° desta Lei, no valor de R$ 561.275,77 (quinhentos e sessenta e um mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), será por excesso de arrecadação decorrente de convênios firmados com o Ministério da Educação.
Art. 4º Inclui no Plano Plurianual 2014-2017, Programa 1015 – Ações da Agricultura e Programas, bem como prioriza a execução do mesmo na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, através da inclusão do Projeto Atividade na Lei Orçamentária Anual 2014, conforme descrito no artigo 5º desta Lei.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 154.422,50 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), de acordo com os artigos 41, II e 43, II, da Lei Federal 4.320/64, conforme descriminado a seguir:
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE:
a) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
b) Programa 1015: Ações da Agricultura e Programas;
c) PROJETO: Convênio Implementos Agrícolas;
d) Elemento de Despesa: 449052 – Equipamentos e material permanente;
e) Funcional Programática: 20.631.1005.1015.000
f) Valor: R$ 154.422,50 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).
Art. 6° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 5° desta Lei, no valor de R$ 154.422,50 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), será por excesso de arrecadação decorrente de convênios firmados com o Ministério da Agricultura.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 09 de junho de 2014.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal