PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 26 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.499/GP/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.499/GP/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 115/98, que dispõe sobre o plano de carreira municipal e dá outras providências.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, o Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025 e a Portaria GM/MS nº 10.132, de 7 de janeiro de 2026, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Anexo I da Lei nº 115/98 no que se refere as categorias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, passando a ter a seguinte redação:
CARGO
CARGA HORÁRIA
TOTAL DE CARGOS
ESCOLARIDADE
REQUISITO
SALÁRIO BASE
Agente Comunitário de Saúde
40
29
Nível Fundamental
_
R$ 3.242,00
Agente de Endemias
40
04
Nível Médio Completo
_
R$ 3.242,00
Art. 2º O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias passam a ser de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais) a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 24 de março de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal