PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 20 de março de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 698/GP/15
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 698/GP/15
LEI MUNICIPAL Nº 698/GP/15 DE 19 DE MARÇO DE 2015
Altera a Lei 494/2011 – Novo Regime de Concessão de Diárias aos Servidores do Poder Executivo do Município de Cacaulândia e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Altera a redação do parágrafo §4° do artigo 2° da Lei 494 de 2011, que passará a ter a seguinte redação:
§ 4° Os servidores que se deslocarem a serviço para os Municípios de Ariquemes e Jaru, por apenas 01 (um) dia, não farão jus ao pagamento de diária, ressalvado o direito à alimentação em estabelecimento credenciado.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 19 de março de 2015.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal