Secretaria Municipal de Planejamento · 13 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 810/GP/17. DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 810/GP/17. DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
INSTITUI O REPASSE E A FORMA DE RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÕES JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Nas ações de qualquer natureza, em que for parte o Município de Cacaulândia, o pagamento de honorários advocatícios fixados judicialmente por arbitramento, acordo ou sucumbência, serão repassados aos advogados público do quadro do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Os honorários advocatícios serão depositados para a conta bancária nº 8762-9, da Agência 3999-3 do Banco do Brasil, para posterior rateio entre os titulares do direito descritos no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único: O rateio será efetuado em proporção isonômica, assegurando a distribuição equitativa da verba entre os Procuradores Municipais.
Art. 3º A conta será gerida por um dos Procuradores Municipais, nomeado para esta função, sendo deste a responsabilidade pelo controle de repasses, emissão de boletos e baixa dos referidos boletos, mediante processo administrativo interno da Procuradoria do Município de Cacaulândia.
Art. 4º Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não integrarão a remuneração dos Procuradores Municipais, para nenhum efeito. Art.
5º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire do advogado o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios de que trata esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 11 de dezembro de 2017.
EDIR ALQUIEIRI
Prefeito Municipal