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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 24 de junho de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.285/GP/2024 DE 18 DE JUNHO DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

LEI MUNICIPAL Nº 1.285/GP/2024 DE 18 DE JUNHO DE 2024

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.275/GP/2024 DE 18 DE ABRIL DE 2024.

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica alterado alínea “g” do inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 1.275/GP/2024, de 18 de abril de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 18 de junho de 2024.

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3754, em 24 de junho de 2024. Código identificador 76D0CFB6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.