PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 30 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.295/GP/2024 DE 17 DE JULHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.295/GP/2024 DE 17 DE JULHO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor deR$ 260.000,00(duzentos e sessenta mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE 1136 - TRANSF. ESPECIAL - REFORMA ELÉTRICA E ADEQUAÇÃO PRÉ ESCOLAR;
e)AÇÃO 0000 - TRANSF. ESPECIAL - REFORMA ELÉTRICA E ADEQUAÇÃO PRÉ ESCOLAR;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1136.0000 - TRANSF. ESPECIAL - REFORMA ELÉTRICA E ADEQUAÇÃO PRÉ ESCOLAR;
g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
h)VALORR$ 200.000,00(DUZENTOS MIL REAIS).
II - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a)FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b)SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c)PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d)PROJ. ATIVIDADE 2174 - TRANSF. ESPECIAL - IMPLANTAÇÃO DE CURSOS;
e)AÇÃO 0000 - TRANSF. ESPECIAL - IMPLANTAÇÃO DE CURSOS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2174.0000 - TRANSF. ESPECIAL - IMPLANTAÇÃO DE CURSOS;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR.;
h)VALORR$ 60.000,00(SESSENTA MIL REAIS).
Art. 2ºFica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 17de julho de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal