PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 21 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.198/GP/2023 DE 20 DE JUNHO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.198/GP/2023 DE 20 DE JUNHO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor deR$ 246.619,03 (duzentos e quarenta e seis mil seiscentos e dezenove reais e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
a) FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b) SUBFUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c) PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d) PROJ. ATIVIDADE 1123 - CV 166/SEDUC/2023 - REESTRUTURAÇÃO DO PISO DA ESCOLA NELSO ALQUIERI;
e) AÇÃO 0000 - CV 166/SEDUC/2023 - REESTRUTURAÇÃO DO PISO DA ESCOLA NELSO ALQUIERI;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1123.0000 - CV 166/SEDUC/2023 - REESTRUTURAÇÃO DO PISO DA ESCOLA NELSO ALQUIERI;
g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.901.51.99 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES;
h) FICHA 406;
i) VALOR R$ 246.619,03 (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL SEISCENTOS E DEZENOVE REAIS E TRÊS CENTAVOS).
Art. 2ºA cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor deR$ 211.800,00 (duzentos e onze mil e oitocentos reais) será por excesso de arrecadação e, referente à contrapartida, no valor deR$ 34.819,03 (trinta e quatro mil oitocentos e dezenove reais e três centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
a) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1011.0000 - REFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES;
b) FICHA 142;
c) VALOR R$ 34.819,03 (TRINTA E QUATRO MIL OITOCENTOS E DEZENOVE REAIS E TRÊS CENTAVOS).
Art. 3ºFica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente do CV 166/SEDUC/2023 - REESTRUTURAÇÃO DO PISO DA ESCOLA NELSO ALQUIERI, no momento da prestação de contas.
Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 20 de junho de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal