CPL - Comissão Permanente de Licitação · 5 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 857/GP/19 DE 28 DE JANEIRO DE 2019
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 857/GP/19 DE 28 DE JANEIRO DE 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO COM RECUROS VINCULADOS AO CONVENIO Nº 418/SEDUC/2018 – AQUISIÇÃO DE PARQUE INFANTIL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2018-2021, no Programa 1003 –AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS, Ação 1083 – CV 418/SEDUC/2018 – AQUISIÇÃO DE PARQUE INFANTIL, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2019 através da inclusão na LOA 2019, descrito no artigo 2º desta Lei.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação com recursos vinculados ao Convenio nº 418/SEDUC/2018, no valor total de R$: 20.000,00(Vinte mil reais), e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor de R$: 1.783,34(Hum mil setecentos e oitenta e três mil trinta e quatro centavos), conforme a seguir:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA.
12.361.1003.1083 – CV 418/SEDUC/2018 – AQUISIÇÃO DE PARQUE INFANTIL
4.4.9.0-52 – Equipamento e material permanente
21.783,34(Vinte e um mil setecentos e oitenta e três reais trinta e quatro centavos)
Art. 3º Para cobertura do crédito especial acima mencionado, será utilizado o excesso de arrecadação dos recursos vinculados ao CV 418/SEDUC/2018, e por anulação de saldo de dotação no valor de 1.783,34(Hum mil setecentos e oitenta e três mil trinta e quatro centavos) conforme a seguir:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA.
12.361.1001.2006 – APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUÇÃO
4.4.9.0-52 – Equipamento e material permanente
1.783,34(hm mil setecentos e oitenta e três reais trinta e quatro centavos)
Ficha: 123
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal