PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 21 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.322/GP/2024 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.322/GP/2024 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 173.996,75 (cento e setenta e três mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL;
c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE 2126 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% PRÉ ESCOLAR;
e)AÇÃO 0000 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% PRÉ ESCOLAR;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.365.1003.2126.0000 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% PRÉ ESCOLAR;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOA CIVIL;
h)FICHA 200;
i)VALOR R$ 158.763,77 (CENTO E CINQUENTA E OITO MIL, SETECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE 2120 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% ENS. FUNDAMENTAL;
e)AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% ENS. FUNDAMENTAL;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.2120.0000 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% PRÉ ESCOLAR;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOA CIVIL;
h)FICHA 180;
i)VALOR R$ 6.695,70 (SEIS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E SETENTA CENTAVOS);
j)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
k)FICHA 178;
l)VALOR R$ 8.537,28 (OITO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E SETE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 173.996,75 (cento e setenta e três mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos) será por anulação de dotação das seguintes programações:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
a)FICHA 188;
b)VALOR R$ 164.952,48 (CENTO E SESSENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS);
c)FICHA 190;
d)VALOR R$ 8.537,28 (OITO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E SETE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS);
e)FICHA 198;
f)VALOR R$ 506,99 (QUINHENTOS E SEIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS).
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 18 de novembro de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal