PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 21 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1141/GP/2022 DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1141/GP/2022 DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1141/GP/2022
DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito por Superávit ao orçamento vigente, no valor de R$ 28.542,00 (vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
PROJ. ATIVIDADE 2156 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA;
AÇÃO 0000 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2156.0000 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 513;
VALOR R$ 28.542,00(VINTE E OITO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 30 de agosto de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal