PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 23 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.435/GP/2025, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.435/GP/2025, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE CÂCAULÂNDIA, E DEFINE NORMAS E CRÍTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica criado o Programa de Estágio no âmbito do Poder Legislativo Municipal, sendo regido pelas normas e regras constantes na presente Lei.
§ 1º. O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.
§ 2º. O estágio visa o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
Art. 2º. Para fins da presente Lei, entende-se por:
§ 1º. Estágio obrigatório: ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior.
§ 2º. Estágio não-obrigatório: aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
Art. 3º. O estágio na hipótese do artigo anterior, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Câmara Municipal de Vereadores, observados os seguintes requisitos:
I. matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, atestados pela instituição de ensino;
II. celebração de termo de compromisso entre o estagiário, e a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;
III. compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
Art. 4º. Para execução do Programa Municipal de Estágio, fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a proceder ao aproveitamento de estagiários, objetivando desenvolver atividades públicas no Município, que estejam matriculados em instituições devidamente reconhecidas, que frequentam curso de educação superior.
Art. 5º. O estagiário a ser aproveitado no setor público, deverá estar vinculado a estabelecimento de ensino público ou particular devidamente reconhecido, de acordo com as necessidades e vagas criadas ou colocadas à disposição.
§ 1º. O estágio deverá ser realizar nas dependências do Poder Legislativo Municipal, proporcionando experiência prática, preferencialmente na linha de formação específica de cada curso.
Art. 6º. Os estagiários terão acompanhamento contínuo de um supervisor, que será responsável por orientar as atividades, avaliar o desempenho e fornecer feedback regular.
Art. 7º. O estágio não curricular deverá ser cumprido de forma a compatibilizar o horário do estudante no estabelecimento de ensino com o horário de atividade no órgão municipal, devendo constar do termo de compromisso o horário compatível com as atividades escolares e não podendo ultrapassar 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
Art. 8º. Será concedido aos estagiários de que trata a presente Lei um incentivo na forma de bolsa-auxílio no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) reajustáveis anualmente conforme o salário mínimo.
§ 1º. As despesas oriundas do estágio remunerado serão arcadas com a dotação orçamentária do Poder Legislativo.
Art. 9º. O estágio será concedido exclusivamente ao aluno que comprovar sua residência no Município de Cacaulândia e em nenhuma hipótese à estudantes com idade inferior a 18 (dezoito) anos completos.
Art. 10. A admissão do estagiário deverá ser precedida por teste seletivo curricular e as regras será definida por edital.
Art. 11. O prazo do estágio será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que não ultrapasse a conclusão do respectivo curso.
Art. 12. O estagiário que obtiver desempenho acadêmico insatisfatório, a ser definido em regulamento, poderá ser desligado do programa de estágio.
Parágrafo Único. A comunicação da reprovação deverá ser realizada pela instituição de ensino à Câmara Municipal de Vereadores para que seja efetivado o desligamento tratado no caput.
Art. 13 É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, que deve ser usufruído, preferencialmente, durante as férias escolares.
§ 1º. O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa.
§ 2º. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração prevista inferior a 1 (um) ano.
Art. 14. Ficam criadas as seguintes vagas de estágio de nível superior:
I. Estagiário do Setor Jurídico 1 (uma) vaga;
II. Estagiário do Setor Contábil 1 (uma) vaga;
III. Estagiário em Administração 1 (uma) vaga;
§ 1º. As vagas que são destinadas ao Setor Jurídico, a estudantes que estejam cursando a partir do 7º semestre que tenham completado 60% da graduação curricular em Direito;
§ 2º. As vagas que são destinadas ao Setor Contábil, a estudantes que estejam cursando a partir do 7º semestre que tenham completado 60% da graduação curricular em Contabilidade;
§ 3º. As vagas que são destinadas ao Curso de Administração, a estudantes que estejam cursando a partir do 7º semestre que tenham completado 60% da graduação curricular em Administração;
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 28 de agosto de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal