PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 26 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 1.532/GP/2026, DE 20 DE MAIO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.532/GP/2026, DE 20 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente e dá outras providências.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:
a) FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA: 0000 - ENCARGOS ESPECIAIS;
d) PROJ. ATIVIDADE: 3002 - PAGAMENTO PASEP;
e) AÇÃO: 0000 - PAGAMENTO PASEP;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.0000.3002.0000 - PAGAMENTO PASEP;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS;
h) FONTE: 708;
i) VALOR: R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 20 de maio de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal