PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 30 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1139/GP/2022 DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1139/GP/2022 DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1139/GP/2022 DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1133/GP/2022 DE 19 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, caput e alínea “i” do I, da Lei nº 1133/GP/2022, de 19 de julho de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 3.851,15 (três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I- [...]
i) VALOR R$ 3.851,15 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E QUINZE CENTAVOS).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 26 de agosto de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal