PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 9 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 1.540/GP/2026, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.540/GP/2026, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação ao orçamento vigente e dá outras providências.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a) FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c) PROGRAMA: 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1185 - CONV. 273/2026/SEDUC - AQUISIÇÃO NOTEBOOKS;
e) AÇÃO: 0000 - CONV. 273/2026/SEDUC - AQUISIÇÃO NOTEBOOKS;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.1003.1185.0000 - CONV. 273/2026/SEDUC - AQUISIÇÃO NOTEBOOKS;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
h) FONTE: 571;
i) VALOR: R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 9.878,96 (nove mil oitocentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos), de acordo com os artigos 41 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme os seguintes parâmetros:
I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a) FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c) PROGRAMA: 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1185 - CONV. 273/2026/SEDUC - AQUISIÇÃO NOTEBOOKS;
e) AÇÃO: 0000 - CONV. 273/2026/SEDUC - AQUISIÇÃO NOTEBOOKS;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.1003.1185.0000 - CONV. 273/2026/SEDUC - AQUISIÇÃO NOTEBOOKS;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
h) FONTE: 500;
i) VALOR: R$ 9.878,96 (NOVE MIL OITOCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS).
Parágrafo único. A cobertura de dotação para o montante descrito no caput deste artigo será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a) FICHA: 126;
b) VALOR: R$ 9.878,96 (NOVE MIL OITOCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do CONV. 273/2026/SEDUC - AQUISIÇÃO NOTEBOOKS, no momento da prestação de contas.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 03 de junho de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal