PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 4 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 904/GP/2019 DE 29 DE AGOSTO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N° 904/GP/2019 DE 29 DE AGOSTO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA – IFRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia – IFRO, tendo por objetivo a oferta de cursos a distância em todos os níveis ofertados pela instituição, vinculado aos termos da minuta do convênio 02/2019/REIT-DEAD/REIT.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura fica incumbida de dar efetividade ao cumprimento da presente Lei, observando as normas de Diretrizes Orçamentárias em vigor.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 29 de agosto de 2019
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal