PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 28 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.386/GP/2025 DE 23 DE ABRIL DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.386/GP/2025 DE 23 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Município de Cacaulândia-RO, constante do anexo único desta lei, com vigência até 2034, que visa ao atendimento dos direitos da criança de 0 (zero) até 6 (seis) anos de idade.
Art. 2º Do Plano Municipal pela Primeira Infância, referido no art. 1º, constam os princípios e as diretrizes, o diagnóstico situacional, da saúde e da educação, as metas, estratégias, monitoramento e a avaliação dos resultados.
Art. 3° O Poder Executivo Municipal assegurará os recursos financeiros, materiais e de pessoal necessários ao cumprimento do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI.
Parágrafo único. Os recursos financeiros de que tratam este artigo, serão previstos nas leis orçamentárias das Secretarias Municipais de Educação, Cultura, Esporte e Turismo (SEMECET), de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS) e Saúde (SEMSAU).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 23 de abril de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal