PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 30 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1140/GP/2022 DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1140/GP/2022 DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1140/GP/2022
DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 70.928,44 (setenta mil, novecentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
PROJETO ATIVIDADE 2116 - CONVÊNIO 040/2018 - CONSTRUÇÃO BARRACÃO SECRETARIA DE OBRAS;
AÇÃO 0000 - CONVÊNIO 040/2018 - CONSTRUÇÃO BARRACÃO SECRETARIA DE OBRAS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1006.2116 - CONSTRUÇÃO BARRACÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
FICHA 515;
VALOR R$ 70.928,44 (SETENTA MIL, NOVECENTOS E VINTE E OITO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, no valor R$ 70.928,44 (setenta mil, novecentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FICHA 93;
VALOR R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS).
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
FICHA 72;
VALOR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:
FICHA 49;
VALOR R$ 35.928,44 (TRINTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E VINTE E OITO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 26 de agosto de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal