PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 18 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1030/GP/2021 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1030/GP/2021 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1030/GP/2021
DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.577.085,88 (um milhão, quinhentos e setenta e sete mil, oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 – SAÚDE;
SUB FUNÇÃO 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 1108 – CONVÊNIO 904702/20 CONSTRUÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL 2ª ETAPA;
AÇÃO 0000 – CONVÊNIO 904702/20 CONSTRUÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL 2ª ETAPA;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1006.1108.0000 – CONVÊNIO 904702/20 CONSTRUÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL 2ª ETAPA;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
FICHA 481;
VALOR R$ 1.577.085,88 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E SETENTA E SETE MIL, OITENTA E CINCO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, no valor R$ 1.419.165,00 (um milhão, quatrocentos e dezenove mil, cento e sessenta e cinco reais) será por excesso de arrecadação e, referente à contrapartida, no valor R$ 157.920,88 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e vinte reais e oitenta e oito centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 – SAÚDE;
SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJETO ATIVIDADE 2010 - APOIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
AÇÃO 000 - APOIO ADM DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.122.1001.2010.0000 APOIO ADM DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 273;
VALOR R$ 157.920,88 (CENTO E CINQUENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E VINTE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo do convênio – CONVÊNIO 904702/20 CONSTRUÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL 2ª ETAPA, no momento da prestação de contas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 14 de outubro de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município