GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2012
LEI MUNICIPAL N° 534/GP/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 534/GP/2011
LEI MUNICIPAL Nº 534/GP/2012
DE 20 DE MARÇO DE 2012.
“AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVA AÇÃO AO PPA 2010-2013, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Incluir no Plano Plurianual 2010-2013 nova ação ao PROGRAMA ATENÇÃO BÁSICA, consistente no CV. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, bem como prioriza a execução do projeto na LDO 2012 e autoriza a inclusão da ação 2.119 na LOA para execução.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor R$ 10.281,329,22 (Dez milhões duzentos e oitenta e um mil trezentos e vinte nove reais e vinte dois centavos), conforme a seguir:
020800 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
17.5120130-2.120 – SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 10.281.329,22
Art. 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º desta Lei, no valor R$ 10.281.329,22 (Dez milhões duzentos e oitenta e um mil trezentos e vinte nove reais e vinte dois centavos), será por excesso de arrecadação, fonte de recursos de convênio junto a FUNASA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor apartir da data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito