GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2012
LEI MUNICIPAL N° 533/GP/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 533/GP/2011
LEI MUNICIPAL Nº 533/GP/2012
DE 20 DE MARÇO DE 2012.
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE NOVO ELEMENTO DE DESPESAS NA AÇÃO 2044, A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Cria novo elemento de despesa na ação 2044 – Apoio aos portadores de necessidades especiais.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), conforme a seguir:
020600 – Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social
08.2420104.2044 – APOIO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
3.3.50.43 – Subvenções Sociais R$ 12.000,00
Art. 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º desta Lei, no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), será por anulação de dotação, na ficha de despesas abaixo especificada:
020600 – Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
08.1220101.2041 – MAN. DAS ATIV. DA SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
3.3.90.32 – Material, bem ou serv. para distribuição gratuita R$ 12.000,00 – Ficha 193
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito