PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 23 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.464/GP/2025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.464/GP/2025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anulação de Dotação ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 738.396,56 (setecentos e trinta e oito mil trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a) FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2006 - APOIO ADM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
e) AÇÃO: 0000 - APOIO ADM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.122.1001.2006.0000 - APOIO ADM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL;
h) FONTE: 2.500;
i) VALOR: R$ 738.396,56 (SETECENTOS E TRINTA E OITO MIL TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS).
Parágrafo Único. A cobertura de dotação para o montante descrito no caput deste artigo, o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) será por superávit financeiro e, no valor de R$ 38.396,56 (trinta e oito mil trezentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - GABINETE DO PREFEITO:
a) FICHA: 483;
b) VALOR: R$ 14.372,06 (QUATORZE MIL TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SEIS CENTAVOS).
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:
a) FICHA: 577;
b) VALOR: R$ 24.024,50 (VINTE E QUATRO MIL E VINTE E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 25 de novembro de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal